Questão 2565392

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2565392

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe

Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

Alternativa A:
Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.
Alternativa B:
A lei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.
Alternativa C:
Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Alternativa D:
Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito.
Alternativa E:
A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.