Questão 2565390

O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.

É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.

Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.

É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.