Questão 2565386

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2565386

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Motivo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.

Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Estado sustenta que o ato de apreensão não pode ser revisto judicialmente, pois goza de presunção de legitimidade.
Alternativa B:
O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração é materialmente inexistente.
Alternativa C:
O atributo da presunção de legitimidade é absoluto, não admitindo prova em contrário.
Alternativa D:
No caso em questão, não se deve aplicar a teoria dos motivos determinantes.
Alternativa E:
O Judiciário não pode controlar atos discricionários, no que tange à sua legalidade.

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