Questão 2565379

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2565379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Alternativa A:
O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
Alternativa B:
O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Alternativa C:
Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Alternativa D:
Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.
Alternativa E:
Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.