Questão 2565378

No excesso de poder, o ato não é nulo por inteiro; naquilo que não exceder, aproveita-se.

Poder de Polícia é o poder de que dispõe o Estado para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Como a delegação é discricionária e definitiva, pode o delegante, a qualquer tempo, revogar para si as atribuições anteriormente transferidas ao delegado.

Admite-se, no sistema constitucional brasileiro, a delegação de atribuições de um Poder para outro.

Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa.