Questão 2565207 de Direito Administrativo - UNIVALI 2025

Questão

ID 2565207

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos

Um agente administrativo da Secretaria Municipal de Obras utilizou veículo oficial para fins particulares durante o expediente, sendo identificado por meio de relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato, ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, permitindo ao superior agir de forma imediata para manter a disciplina interna.

O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração de procedimento formal antes de qualquer punição, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O poder disciplinar tem como função contribuir para o aperfeiçoamento do serviço público, punindo condutas que violem a legalidade ou impliquem mau uso dos recursos públicos.
Alternativa B:
A aplicação de penalidades exige prévia apuração da infração, com garantia de defesa ao servidor, mesmo quando se trata de faltas consideradas leves.
Alternativa C:
O poder disciplinar decorre do poder hierárquico e autoriza a aplicação de sanções aos servidores (agente administrativo) que cometem infrações funcionais.
Alternativa D:
A finalidade do poder disciplinar é assegurar maior eficiência no serviço público, razão pela qual a Administração pode aplicar penalidade imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos, dispensando formalidades.

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Questão 2565207

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