Questão 25651

A Assembleia Legislativa aprova, dentro dos limites orçamentários, a proposta do Governo do Estado sobre a fixação do efetivo.

A Assembleia Legislativa pode sugerir alterações na distribuição do efetivo, com base nas especificidades locais de cada município.

A Assembleia Legislativa deve realizar uma revisão periódica do efetivo da Polícia Militar, independentemente das recomendações do Governo Estadual.

A proposta de fixação do efetivo deve ser discutida com as lideranças da segurança pública, sendo posteriormente enviada para aprovação legislativa.

A Assembleia Legislativa pode modificar a distribuição do efetivo, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas pela Lei nº 7.823/2014.