Questão 2565071

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) aborda o esporte e o lazer não apenas como atividades opcionais, mas como direitos fundamentais.

I.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o de brincar, praticar esportes e divertir-se.

II.O Art. 71 assegura à criança e ao adolescente informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III.O ECA proíbe terminantemente a entrada e permanência de crianças e adolescentes em qualquer local de diversão, como estádios, sem a presença dos pais, independente da faixa etária.

IV.Os municípios não têm responsabilidade sobre o lazer e esportes, sendo esta uma obrigação exclusiva da família e da esfera federal.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: