Questão 256493 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 256493

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC), Prestação de Contas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Marcos e Matheus, integrantes de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estudam a possibilidade de a entidade ser qualificada como uma organização da sociedade civil. Ao se debruçarem sobre a legislação de regência, os indivíduos se deparam com o instituto do chamamento público, procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério preferencial de julgamento;
Alternativa B:
as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada ou constituída pelo respectivo conselho gestor, salvo se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos;
Alternativa C:
será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público;
Alternativa D:
é vedada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público;
Alternativa E:
a homologação do chamamento público não gera, para a organização da sociedade civil, direito à celebração da parceria.

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Questão 256493

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