Questão
ID 2564902Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos
João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos registros de dados pessoais constantes em sistemas de informação administrados pelo governo estadual. Após negativa do acesso pela administração, qual medida João deve adotar para garantir o seu direito constitucional?