Questão 2564880

Todos os servidores públicos do município, independentemente do cargo, estão sujeitos ao teto remuneratório equivalente ao subsídio do Prefeito.

Os servidores públicos do município podem acumular livremente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam na área de educação ou saúde.

A investidura em cargo público municipal depende exclusivamente de nomeação pelo Prefeito, sem necessidade de concurso público, conforme decisão administrativa.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos permitidos constitucionalmente, como a acumulação de dois cargos de professor ou de cargos na área da saúde.