Questão 2564873

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2564873

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2022 do Município de Antônio Carlos, quais são as atribuições corretas da Procuradoria Geral do Município?

Alternativa A:
Defender judicialmente os interesses do Município, propor medidas de desapropriação, gerenciar a dívida ativa municipal e assessorar o prefeito em negociações trabalhistas.
Alternativa B:
Supervisionar a contratação de serviços públicos, elaborar contratos administrativos e orientar as secretarias municipais em assuntos fiscais.
Alternativa C:
Assessorar juridicamente o Prefeito, representar o Município judicial e extrajudicialmente, elaborar projetos de lei e cobrar a dívida ativa municipal.
Alternativa D:
Emitir pareceres jurídicos, coordenar ações de fiscalização urbana, regularizar imóveis públicos e representar o Município em fóruns ambientais.