Questão 2564849

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2564849

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos

Com base no ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O adolescente civilmente identificado deve ser submetido à identificação compulsória por órgãos policiais em qualquer situação de apreensão.
Alternativa B:
A internação de um adolescente, antes da sentença final, pode ser determinada por um período indefinido, desde que justificado pela autoridade competente.
Alternativa C:
A decisão sobre a internação de um adolescente deve ser baseada exclusivamente em critérios subjetivos e conjecturas por parte da autoridade judiciária.
Alternativa D:
O adolescente tem o direito de ser informado sobre seus direitos e a identificação dos responsáveis pela sua apreensão no momento em que ocorre.

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