Questão 256466 de Direito Processual Penal - FGV 2024

Questão

ID 256466

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade, Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito, Utilização Residual do Recurso em Sentido Estrito

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

João responde, em juízo, pela suposta prática de crime patrimonial, sem violência ou grave ameaça à pessoa. No curso da audiência de instrução e julgamento, em observância ao procedimento comum ordinário, a defesa técnica peticionou nos autos, requerendo a extinção de punibilidade do acusado, sob o fundamento de que a conduta por ele praticada teria sido descriminalizada (abolitio criminis). Contudo, o magistrado, após ouvir o Ministério Público, indeferiu o pedido, por entender que não haveria base legal para tanto. A defesa, irresignada, pretende recorrer da decisão judicial.

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:

Alternativa A:
recurso em sentido estrito, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;
Alternativa B:
recurso de apelação, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;
Alternativa C:
carta testemunhável, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;
Alternativa D:
recurso de apelação, que, na espécie, faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;
Alternativa E:
recurso inominado, que, na espécie, faz jus ao efeito suspensivo por força de lei.

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Questão 256466

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