Questão 2564549

Acerca das limitações da competência tributária estipuladas pela Lei nº 5.172/1966, analise as partes que seguem: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda (1ª parte). Outra vedação é a cobrança de impostos sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de livros e periódicos, salvo jornais (2ª parte). É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que: