Questão
ID 2564541Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - da Motivação
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, EXCETO: