Questão
ID 2564537Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena
Acerca da comunicação dos atos, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Quantos dos seguintes itens apresentam informações que a intimação deverá conter? I. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; II. Data, hora e local em que deve comparecer; III. Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; IV. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, ou não necessita comparecer ou fazer-se representar.