Questão 2564523

As questões 26 a 30 se referem à Lei nº 1.934/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta. O sistema de compensação de horário será regulamentado por: