Questão
ID 2564519Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, respeitados alguns princípios. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns desses princípios de forma adequada? I. Função econômica da propriedade; II. Igualdade social; III. Defesa do consumidor; IV. Autonomia municipal.