Questão
ID 2564473Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Afirma-se que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Quantos dos seguintes itens apresentam leis que deverão ser complementares? I. Código Ambiental; II. Código de Obras; III. Código de Posturas; IV. Código Tributário do Município.