Questão 2564472

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2564472

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena

As questões 38 a 40 se referem à obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Dí Pietro.

Os atos administrativos apresentam determinados atributos, características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público, visto que são espécie de ato jurídico. Qual das seguintes alternativas apresenta uma informação associada a um desses atributos dos atos administrativos INCORRETAMENTE?

Alternativa A:
A partir da presunção de legitimidade, pode-se presumir que, até prova em contrário, os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
Alternativa B:
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Alternativa C:
A autoexecutoriedade limita a execução dos atos administrativos pela própria Administração Pública, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa D:
A tipicidade, quando aplicável, decorre do principio da legalidade, visto que essa afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados.
Alternativa E:
Enquanto a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2564472

Continue estudando na plataforma