Questão
ID 2564466Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Lucena
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A elaboração de emenda à Lei Orgânica é uma das formas previstas e compreendidas no processo legislativo municipal. A partir dessa premissa, é passivei afirmar que a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de qual parte mínima dos membros da Câmara Municipal?