Questão 2564461

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Fazer distinções entre brasileiros ou preferências entre s1 é uma das vedações determinadas ao Município. Qual alternativa apresenta as assertivas abaixo que também apresentam outras vedações?

I. Exigir ou aumentar tributo através de lei que previamente o estabeleça.

lI. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

III. Recusar fé aos documentos públicos.