Questão 256424

a presença da dupla perspectiva da proteção dos direitos humanos na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, na medida em que, por um lado, reprime a discriminação e, por outro, promove a igualdade;

uma evolução na construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, passando da intolerância, pela qual eram tidas por impuras, pecadoras ou castigadas, para o atual momento assistencialista, em que são vistas como doentes a serem curadas;

a existência de um conceito estanque e encerrado de deficiência, pelo qual se foca na condição intrínseca da pessoa, ao se utilizar da perspectiva médica e biológica, superando-se a ideia de barreiras externas como critério para sua concepção;

a obrigação de os Estados-partes tomarem medidas apropriadas para a eliminação da discriminação com base na deficiência, direcionada à esfera e ao espaço públicos, sendo tais condutas facultativas quando destinadas ao setor privado, ante à inaplicabilidade desses direitos a tais entes;

a prevalência absoluta das normas positivadas na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, mesmo que mais protetivas sejam as contempladas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, porquanto, ao menos, são garantias internacionais que tutelam mais pessoas.