Questão 256418

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 256418

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas, Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Uma reforma constitucional reconheceu determinado direito social de viés prestacional em benefício dos oficiais da Polícia Militar. Esse direito foi veiculado em norma constitucional de eficácia limitada.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida norma constitucional:

Alternativa A:
deu origem a um direito subjetivo;
Alternativa B:
revoga a legislação infraconstitucional preexistente que seja com ela incompatível;
Alternativa C:
não produzirá nenhum efeito até que sua eficácia seja integrada pela legislação infraconstitucional;
Alternativa D:
permite a imediata fruição do direito, embora a legislação infraconstitucional possa reduzir o seu alcance;
Alternativa E:
assegura a imediata observância do conteúdo essencial do direito, mas admite a ponderação dos aspectos periféricos.

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