Questão 256408

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 256408

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um especialista a respeito de sua conformidade constitucional.

Foi corretamente esclarecido que Alfa:

Alternativa A:
tem competência para legislar sobre a temática, e a forma de fixação do piso salarial está certa;
Alternativa B:
tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está errada;
Alternativa C:
não tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está certa;
Alternativa D:
somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, e a forma de fixação do piso salarial está certa;
Alternativa E:
somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, mas a forma de fixação do piso salarial está errada.

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