Questão
ID 2564018Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Travesseiro
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) integram o Sistema Nacional de Trânsito e são responsáveis por julgar os recursos interpostos pelos infratores. A contar da publicação ou da notificação da decisão, o prazo para se recorrer da decisão da JARI é de: