Questão 2564014

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Elaborar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.

II. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

III. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

Está(ão) CORRETO(S):