Questão 256399

A internação involuntária imediata deve ser determinada exclusivamente por um juiz competente, caso o paciente apresente risco iminente à sua segurança ou à de terceiros.

A internação psiquiátrica voluntária ou involuntária não pode ser interrompida sem a concordância do paciente.

O paciente internado involuntariamente tem o direito de solicitar a presença médica a qualquer momento, sendo garantido, também, o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

A lei permite que o tratamento psiquiátrico seja realizado exclusivamente em instituições hospitalares de longa permanência, desde que apresentem condições mínimas de assistência social e de saúde para os pacientes.

O médico responsável pela internação involuntária de um paciente deverá comunicar a internação (assim como a alta), no prazo de 96 horas, ao Ministério Público Estadual.