Questão 256396 de Direitos Humanos - FGV 2024

Questão

ID 256396

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004), Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro, Responsabilidade do Estado

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Preocupados com a crescente letalidade das forças de segurança de seus países, os Estados americanos entenderam por adequado formular um tratado internacional sobre direitos humanos com vista a mais bem tutelar a população mais vulnerável, como, por exemplo, aem situação de rua, a LGBTQIA+, a negra, a pobre e a indígena, prevendo-se inclusive a responsabilização do Estado. O Presidente da República, sem a participação do Congresso Nacional ou dos chefes dos Poderes Executivos estaduais, celebrou o referido tratado e fez reserva quanto à aludida responsabilização do Estado brasileiro, em caso de descumprimento das respectivas regras.

À luz da sistemática constitucional e das regras de formulação de tratados, a conduta presidencial:

Alternativa A:
está correta, porquanto o tema sobre letalidade das forças de segurança é exclusividade da soberania do Estado, não podendo esta ser mitigada por tratado internacional;
Alternativa B:
está equivocada, por desrespeitar o ideal de checks and balances, impregnado ao longo da Constituição brasileira de 1988 e especificamente nessa matéria;
Alternativa C:
está adequada, porque o assunto segurança pública é afeto exclusivamente ao Poder Executivo, sendo o trato, portanto, monopólio do seu chefe;
Alternativa D:
está legitimada no fundamento da segurança pública, na medida em que é possível a formulação de reserva e esta não colide com a finalidade do citado tratado;
Alternativa E:
está incorreta, pois, em matéria de tratado internacional de direitos humanos que toca a segurança pública, deve o chefe do Poder Executivo federal ouvir previamente os chefes dos Poderes Executivos estaduais.

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Questão 256396

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