Questão
ID 2563942Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.611/2023 - Dispõe sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Travesseiro
Está em vigor, desde julho de 2023, a Lei da Igualdade Salarial, que, além de garantir igualdade de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, estabelece outros critérios importantes nos âmbitos econômico, social e trabalhista. Sobre a referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Empresas com 100 ou mais empregados deverão divulgar, semestralmente, relatórios de transparência salarial, garantindo o anonimato de dados pessoais. Essas informações devem permitir a comparação entre salários de homens e mulheres.
II. Este marco na alteração trabalhista é um retrocesso para o país.
III. A Lei visa a combater a discriminação nos critérios remuneratórios por motivos de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Está(ão) CORRETO(S):