Questão 256394 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 256394

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Maria, pessoa muito engajada nas causas sociais, mas que, em protesto, não tinha votado nas duas últimas eleições, obteve o apoio de alguns empresários de sua cidade e decidiu que iniciaria a publicação de um jornal impresso, com circulação mensal no território municipal, visando à divulgação de informações de utilidade pública, entre as quais estariam, inclusive, os posicionamentos políticos do prefeito e dos vereadores do respectivo município.

Ao se inteirar sobre as exigências constitucionais para que o seu jornal pudesse circular, Maria concluiu corretamente que:

Alternativa A:
não é necessária licença de nenhuma autoridade;
Alternativa B:
é necessária a obtenção de registro junto ao ministério competente;
Alternativa C:
deve registrar o seu jornal perante a Justiça Eleitoral, considerando o conteúdo político que veiculará;
Alternativa D:
como a circulação é restrita ao território municipal, não é necessária autorização, exigida apenas a nível estadual;
Alternativa E:
como ela descumpriu suas obrigações cívicas nas últimas eleições, não poderia figurar como responsável pelo jornal.

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Questão 256394

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