Questão
ID 2563873Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Travesseiro
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Medidas provisórias.
III. Decretos legislativos.
IV. Resoluções.
Estão CORRETOS: