Questão 2563677

ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado. Exceção se faz em caso de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal.

exige o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades de quaisquer das esferas da administração pública, mesmo quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado. Exceção se faz nos casos de autarquias e fundações públicas.

passa a dispensar o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado, sem exceção.

dispensa do reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado, os cidadãos nascidos em Portugal, de acordo com o Art. 12 da Constituição Federal brasileira.

retifica a dispensa do reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública, passando a exigir o reconhecimento de firma em qualquer caso. Exceção se faz nos casos de autarquias e fundações públicas.