Questão 2563641 de Direito Ambiental - FUNCAB 2014

Questão

ID 2563641

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia

Nos termos do Decreto Federal nº 7.830/2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural, é correto afirmar:

Alternativa A:
O órgão ambiental competente deverá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas.
Alternativa B:
Caso detectadas pendências nas informações declaradas, o órgão responsável poderá notificar o requerente, para prestar informações complementares promovendo, assim, a correção e adequação das informações prestadas.
Alternativa C:
A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza homologatória e permanente.
Alternativa D:
Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR.
Alternativa E:
O CAR deverá contemplar os dados do proprietário ou responsável direto pelo imóvel rural, contendo a localização das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Comum, das Áreas com Espécies Exóticas e da localização das Reservas Legais.