Questão 2563489

fraudar as medições dos volumes de água utilizados.

perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

declarar valores diferentes dos medidos.

obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

ausência da utilização da outorga de uso de recursos hídricos por três anos consecutivos.