Questão 256324 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 256324

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estado de Coisas Inconstitucional, Mandado de Segurança

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava equivalência a dois salários mínimos.

Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.

O magistrado competente observou, corretamente, que

Alternativa A:
o mandado de segurança foi impetrado contra lei em tese, não devendo ser conhecido.
Alternativa B:
a vinculação da sanção administrativa ao salário mínimo consubstancia indexação econômica constitucionalmente vedada.
Alternativa C:
a sanção aplicada a Alfa deveria ter sido fixada com base no salário mínimo vigente por ocasião da edição da lei que tipificou o ilícito administrativo e cominou a respectiva sanção.
Alternativa D:
a cominação e a aplicação da sanção não têm o potencial de gerar efeito de indexação econômica, não apresentando, portanto, qualquer incompatibilidade com a sistemática constitucional.
Alternativa E:
a ordem constitucional não veda a indexação de atos e fatos ao salário mínimo, exigindo apenas a sua conversão em moeda corrente no momento em que se projetem na realidade, o que foi feito.

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Questão 256324

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