Questão 256320 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 256320

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - do Contrato de Concessão, Capítulo XI - das Permissões, Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de

Alternativa A:
concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.
Alternativa B:
concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.
Alternativa C:
concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.
Alternativa D:
concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.
Alternativa E:
concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.

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Questão 256320

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