Questão 256319 de Direito Processual Penal - FGV 2026

Questão

ID 256319

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Intervenção do Juiz, Legitimidade para a Celebração do Acordo de Colaboração Premiada, Momento para a Celebração do Acordo de Colaboração Premiada

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

No curso de uma operação que investigava uma organização criminosa, um dos integrantes foi preso preventivamente. Após alguns dias em custódia, ele manifestou interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada, o que de fato ocorreu, com a assistência de seu advogado.

Posteriormente, a defesa de um corréu delatado arguiu a nulidade da colaboração, sustentando que a proposta não foi espontânea, mas sim motivada pela situação de cárcere do colaborador, o que viciaria sua vontade.

A respeito da validade do acordo de colaboração premiada, conforme a Lei nº 12.850/2013 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A colaboração é nula, pois a lei exige que a iniciativa seja espontânea, sendo inválida a proposta feita por réu preso, cuja vontade está presumidamente viciada.
Alternativa B:
A validade do acordo pressupõe que o colaborador esteja respondendo ao processo em liberdade, para garantir a espontaneidade da manifestação de vontade
Alternativa C:
O estado de prisão do colaborador não invalida, por si só, o acordo de colaboração premiada, desde que a sua manifestação de vontade seja voluntária, e o acordo seja homologado judicialmente após a verificação de sua regularidade e legalidade.
Alternativa D:
A colaboração firmada por réu preso é válida, mas seus efeitos, em razão da condição de preso, são limitados, não podendo servir como único fundamento para a condenação de outros corréus, o que se aplica a qualquer colaboração.
Alternativa E:
A nulidade da colaboração deve ser reconhecida, pois a lei diferencia voluntariedade de espontaneidade, exigindo esta última, que é incompatível com o estado de prisão.

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Questão 256319

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