Questão 256316

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 256316

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativa A:
o não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.
Alternativa B:
o não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.
Alternativa C:
a violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção
Alternativa D:
a decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.
Alternativa E:
a decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.

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