Questão 256308

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 256308

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56), Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República. Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos isolados do texto do projeto de lei.
Alternativa B:
O veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Alternativa C:
O veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
O veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de análise política do Congresso Nacional.
Alternativa E:
O veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso Nacional.

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