Questão
ID 256292Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode