Questão
ID 256283Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre os entes federativos, combinando técnicas de enumeração, reserva e competência comum ou concorrente, adotado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em