Questão 2562811

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2562811

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Execução dos Contratos

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador


Nos termos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.

1. São necessárias em todo contrato, dentre outras, cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

2. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, independente de previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

4. É prerrogativa da Administração a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, sendo dispensada a prévia concordância do contratado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2562811
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