Questão
ID 2562788Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a criação de uma campanha, nas páginas oficiais da Prefeitura, de divulgação de informações sobre preservação ambiental e correto descarte do lixo. Ao perceber que esta não surtiu os efeitos desejados, decide terminá-la, por meio da “Resolução 02”.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que:
1. A “Resolução 02”, que encerra a campanha, anulará a “Resolução 01”, extinguindo-a, com efeitos ex tunc.
2. A “Resolução 01” pode ser revogada pelo Poder Judiciário.
3. A “Resolução 02” revogará a Resolução 01, com efeitos ex nunc.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.