Questão 2562788

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2562788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador


Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental, está a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente. Por meio da “Resolução 01”, o agente competente estabelece a criação de uma campanha, nas páginas oficiais da Prefeitura, de divulgação de informações sobre preservação ambiental e correto descarte do lixo. Ao perceber que esta não surtiu os efeitos desejados, decide terminá-la, por meio da “Resolução 02”.

A respeito da situação narrada, é correto afirmar que:

1. A “Resolução 02”, que encerra a campanha, anulará a “Resolução 01”, extinguindo-a, com efeitos ex tunc.

2. A “Resolução 01” pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

3. A “Resolução 02” revogará a Resolução 01, com efeitos ex nunc.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2562788
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