Questão 2562784

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

1. Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros.

2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.

4. Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.