Questão 2562700

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2562700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:

1. legislar sobre populações indígenas.

2. legislar sobre assuntos de interesse local.

3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2562700
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