Questão
ID 2562700Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.