Questão 256247 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 256247

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos, Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades praticadas pela contratada.

Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
A ocupação e a utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
Alternativa B:
A retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública, sem abarcar o valor das multas aplicadas.
Alternativa C:
A execução da garantia contratual, para exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível.
Alternativa D:
A execução da garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível.
Alternativa E:
A assunção imediata do objeto do contrato, no estado e no local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

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Questão 256247

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