Questão 256158

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 256158

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Maria sofria constantes agressões físicas e psicológicas do seu marido no âmbito da unidade doméstica. Esse estado de coisas gerou intensos dissabores para Maria, que levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Maria, entre outras providências, pode, no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

Alternativa A:
receber medidas protetivas, que busquem assegurar a sua incolumidade física, propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens.
Alternativa B:
obter provimento que impeça o ofensor de dilapidar o patrimônio comum e ainda obter a partilha dos bens do casal.
Alternativa C:
propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens, e ainda obter o afastamento do ofensor do lar conjugal.
Alternativa D:
receber medidas protetivas, incluindo o recebimento de alimentos, e propor ação de divórcio.
Alternativa E:
receber medidas protetivas, mas não discutir questões afetas ao casamento ou à sua dissolução.

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