Questão 2561489

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2561489

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas

Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.
Alternativa E:
A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.